Criado o Tribunal de Justiça Desportiva da OAB/SP

imagem - Juizado Especial do Torcedor

Foi criado o Tribunal de Justiça Desportiva da OAB/SP   para julgar infrações que ocorram em competições amadoras de futebol dos advogados paulistas.

Conforme determina a nossa Constituição Federal/88, em seu artigo 217, a Justiça Desportiva tem autonomia para se organizar e funcionar, nos moldes e de acordo com toda a sistemática jurídica e dos codificados. Isso se dá segundo a influência dos sistemas jurídicos de bases romanísticas que inspiram as nossas legislações, que preveem a garantia do contraditório e ampla defesa, observados também os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Nesse compasso, o pressuposto de validade está solidificado com a edição de leis ou normas que regulamentam práticas desportivas, por exemplo, a Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé), seu respectivo Decreto regulamentador e o Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

Portanto, no Brasil, cada modalidade tem autorização para a criação de seu próprio Tribunal Desportivo, com a finalidade de garantir a competição em moldes igualitários, a concorrência leal, visando também o seu aperfeiçoamento e o fomento das práticas desportivas, bem como a finalidade de mediar os conflitos inerentes às infrações disciplinares e competições desportivas.

Em outras palavras, como ensina Paulo Marcos Schmitt1 (Procurador Geral do STJD do Futebol): “A Carta Magna reconhece e qualifica a Justiça Desportiva como um conjunto de instâncias que possui atribuições de dirimir os conflitos de natureza desportiva e competência limitada ao processo e julgamento de infrações disciplinares (definidas em códigos desportivos). Ainda, a estrutura orgânica da Justiça Desportiva proposta pela Lei nº 9.615, de 24 de março de 1988, foi destinada às entidades de administração do desporto de cada sistema, sendo deferido à Administração Pública reconhecer as peculiaridades e estabelecer a organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva incidente sobre suas competições, respeitados os princípios gerais insculpidos na legislação de regência.”

No futebol profissional temos o maior exemplo do pleno funcionamento dessa sistemática através do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD)  e os respectivos Tribunais de Justiça Desportiva (TJDs) que,  em linhas gerais atuam em grau de recurso das decisões proferidas pelas Comissões Disciplinares Estaduais/Regionais, e cada um atuando dentro da sua esfera de competência.

Nessa esteira, foi criado recentemente o Tribunal de Justiça Desportiva da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo (OAB/SP – CAASP), que atuará no âmbito da competição amadora de futebol dos advogados do Estado de São Paulo, visando contribuir para o enaltecimento do esporte e da qualidade de vida. Esse Tribunal de Justiça Desportiva contará com duas Comissões Disciplinares (1ª Instância) e o Tribunal Pleno (2ª Instância) para alcance de seu fim, o qual já está em funcionamento e certamente representará um grande avanço ao amadurecimento das competições realizadas entre os advogados paulistas.

 

(1 SCHMITT, Paulo Marcos. Direito & Justiça. Vol. 1. Edição eletrônica. 2013. P.)

a) imagem - Daniela Vendramini - Blog -Elas no Blog-         b) imagem - Tarsila Machado Alves - Blog -Elas no Blog-

a)       Daniela Vendramini –  Advogada; membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, Subseção de São Paulo;  membro da Comissão de Direito Desportivo da OAB, Subseção de Campinas; Especializando-se em Gestão, Marketing e Direito do Esporte – FGV/FIFA/CIES.

b)      Tarsila Machado Alves– Advogada; pós-graduada em Direito Desportivo pela Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo (ESA-OAB/SP);  membro da Comissão de Direito Desportivo da OAB/SP; Especializando-se em Gestão, Marketing e Direito no Esporte – FGV/FIFA/CIES.

Sobre daniela

Daniela Vendramini -  Advogada. Membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, Subseção de São Paulo. Membro da Comissão de Direito Desportivo da OAB, Subseção de Campinas. Especializando-se em Gestão, Marketing e Direito no Esporte – FGV/FIFA/CIES.

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